{"id":238,"date":"2023-03-03T11:34:09","date_gmt":"2023-03-03T14:34:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/?p=238"},"modified":"2023-03-03T17:43:39","modified_gmt":"2023-03-03T20:43:39","slug":"fenomenos-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/2023\/03\/03\/fenomenos-constitucionais\/","title":{"rendered":"Fen\u00f4menos Constitucionais"},"content":{"rendered":"\n
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Os fen\u00f4menos constitucionais s\u00e3o consequ\u00eancias do surgimento de uma nova constitui\u00e7\u00e3o face \u00e0 exist\u00eancia de uma constitui\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

1.1. Recep\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Recep\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato atrav\u00e9s do qual uma nova Constitui\u00e7\u00e3o recebe, aceita, mant\u00e9m a validade das leis infraconstitucionais anteriores com ela compat\u00edveis. Quando uma Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 substitu\u00edda por outra, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio reescrever toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer juiz ou Tribunal poder\u00e1 declarar que uma lei ou ato normativo n\u00e3o foi recepcionado pela nova Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de um corol\u00e1rio da atividade jurisdicional apreciar a vig\u00eancia, validade e efic\u00e1cia das normas.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei n. 1.882\/11 (que regulamentou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), esse cen\u00e1rio foi alterado. Por expressa previs\u00e3o no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da referida lei: \u201cCaber\u00e1 tamb\u00e9m argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

1.2. Repristina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Repristina\u00e7\u00e3o \u00e9 o regresso da lei revogada quando a lei revogadora deixa de existir. \u00c9 previsto na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro. \u00c9 poss\u00edvel haver repristina\u00e7\u00e3o quando a lei revogadora expressamente a determinar, o retorno da lei anterior.<\/strong> No entanto, isso ocorre somente pela for\u00e7a da nova lei, que se utiliza do esp\u00edrito de uma lei j\u00e1 extinta.<\/p>\n\n\n\n

Imaginemos que a Lei A foi revogada pela Lei B, que acaba de ser declarada inconstitucional, em decis\u00e3o cautelar de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. Nesse caso, essa decis\u00e3o cautelar, com efeito ex nunc, manter\u00e1 revogada a Lei A e suspender\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da Lei B, criando uma lacuna jur\u00eddica s\u00e9ria. O assunto tratado pelas Leis A e B n\u00e3o ter\u00e1 mais legisla\u00e7\u00e3o respectiva. Por essa raz\u00e3o, por expressa previs\u00e3o legal, haver\u00e1 a repristina\u00e7\u00e3o: a Lei A, anteriormente revogada, voltar\u00e1 a viger, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o cautelar da Lei B, considerada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Declarada inconstitucional a lei revogadora, em decis\u00e3o definitiva no controle de constitucionalidade (por exemplo, na ADI gen\u00e9rica), os efeitos dessa decis\u00e3o s\u00e3o ex tunc (retroativos). Declarada inconstitucional, \u00e9 como se a lei revogadora jamais tivesse existido e, assim, jamais tivesse revogado a lei anterior. Ocorrer\u00e3o, nesse caso, efeitos repristinat\u00f3rios<\/strong> (pois, realmente, a lei anteriormente revogada voltar\u00e1 a ser aplicada imediatamente com a decis\u00e3o), mas n\u00e3o exatamente repristina\u00e7\u00e3o (pois n\u00e3o houve, de fato, regular revoga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

1.3. Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o ocorre quando a nova Constitui\u00e7\u00e3o, ao revogar a Constitui\u00e7\u00e3o, transforma parte desta em lei infraconstitucional, que teriam for\u00e7a de lei complementar ou ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Esse fen\u00f4meno n\u00e3o existe no Brasil, a n\u00e3o ser que a nova Constitui\u00e7\u00e3o expressamente o fa\u00e7a. O poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 legalmente ilimitado, n\u00e3o possuindo limites em nenhuma outra lei. Ora, se a nova Constitui\u00e7\u00e3o pode ab-rogar a Constitui\u00e7\u00e3o anterior, tamb\u00e9m pode derrogar a Constitui\u00e7\u00e3o anterior, mantendo parte dela ainda vigente, mas agora com for\u00e7a de lei infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

1.4. Recep\u00e7\u00e3o material de norma constitucional<\/h2>\n\n\n\n

Fen\u00f4meno identificado por Jorge Miranda, segundo o qual a nova Constitui\u00e7\u00e3o pode manter em vigor, ainda que por pouco tempo, parte da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, com status constitucional. Difere da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, onde a norma constitucional anterior permanece vigendo, mas com for\u00e7a de lei infraconstitucional. Na recep\u00e7\u00e3o material de norma constitucional, a norma constitucional anterior permanece vigendo como norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

1.5. Revoga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Consiste na supress\u00e3o da vig\u00eancia de uma lei operada por outra lei da mesma hierarquia, fonte e natureza. Uma lei ordin\u00e1ria federal revogar\u00e1 outra lei ordin\u00e1ria federal. N\u00e3o h\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o de leis estaduais por leis federais, bem como n\u00e3o h\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o de uma lei complementar por uma lei ordin\u00e1ria ou revoga\u00e7\u00e3o de uma lei inferior por uma lei superior, pois, nesse caso, h\u00e1 a retirada da validade da norma<\/strong>, com a subsequente perda da vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o, em regra, da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, \u00e9 integral (ab-roga\u00e7\u00e3o). Entretanto se houver expressa previs\u00e3o na nova Constitui\u00e7\u00e3o, pode ocorrer uma derroga\u00e7\u00e3o (revoga\u00e7\u00e3o parcial), mantendo em vigor alguns dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o anterior (recep\u00e7\u00e3o material de norma constitucional).<\/p>\n\n\n\n

1.6. Aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o no tempo<\/h2>\n\n\n\n

1.6.1. Vacatio constitutionis<\/h3>\n\n\n\n

Vacatio legis \u00e9 o per\u00edodo de vac\u00e2ncia da lei, existente entre sua publica\u00e7\u00e3o e sua entrada em vigor. A finalidade da vacatio legis \u00e9 possibilitar que a popula\u00e7\u00e3o tenha conhecimento da nova legisla\u00e7\u00e3o, podendo a ela se adaptar. Conforme preceitua o art. 1\u00ba, caput, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d. Desta forma, em regra, o prazo da vacatio legis \u00e9 de 45 dias, mas, por expressa previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o, esse prazo poder\u00e1 ser maior, menor ou nem existir.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre no texto constitucional, teremos a chamada vacatio constitutionis. Por exemplo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1969 (ou Emenda Constitucional n. 1, de 1969) foi promulgada no dia 17 de outubro de 1969 e entrou em vigor no dia 30 do mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

1.6.2. Efic\u00e1cia retroativa das normas constitucionais<\/h3>\n\n\n\n

As normas constitucionais, assim que promulgadas, devem ter efeitos imediatos. n\u00e3o h\u00e1 que se confundir efeitos imediatos com efeitos retroativos. O Supremo Tribunal Federal na ADI 493 destaca as possibilidades de retroatividade da norma constitucional:<\/p>\n\n\n\n

a) retroatividade m\u00e1xima ou restitut\u00f3ria: a norma constitucional ataca fatos j\u00e1 consumados, atos jur\u00eddicos perfeitos;<\/p>\n\n\n\n

b) retroatividade m\u00e9dia: a norma constitucional atinge os efeitos pendentes de atos jur\u00eddicos verificados antes dela, ou seja, atinge as presta\u00e7\u00f5es vencidas, mas n\u00e3o adimplidas;<\/p>\n\n\n\n

c) retroatividade m\u00ednima, temperada ou mitigada: a nova lei constitucional atinge apenas os efeitos dos atos anteriores, verificados ap\u00f3s a data em que entra em vigor.<\/p>\n\n\n\n

1.6.3. Derrotabilidade das normas constitucionais.<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 o ato pelo qual uma norma constitucional deixa de ser aplicada, mesmo presentes todas as condi\u00e7\u00f5es de sua aplicabilidade, de modo a prevalecer a justi\u00e7a material no caso concreto. No Brasil, a \u201cderrotabilidade\u201d da norma constitucional pode ocorrer em raz\u00e3o de significativas mudan\u00e7as sociais que fazem com que \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais<\/strong>, sobretudo o STF, possam considerar a norma inaplic\u00e1vel em algumas situa\u00e7\u00f5es concretas. A t\u00edtulo de exemplo, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (no que tange ao direito \u00e0 vida) aos casos de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez quando h\u00e1 anencefalia (ADPF 54). O ato de obrigar a mulher a manter a gesta\u00e7\u00e3o, desprovida do m\u00ednimo essencial de autodetermina\u00e7\u00e3o e liberdade, assemelha-se \u00e0 tortura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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