No est\u00e1gio atual permeado pela incid\u00eancia do neoconstitucionalismo, a dignidade da pessoa humana (DPH) \u00e9 considerada um supraprinc\u00edpio, metaprinc\u00edpio, verdadeiro princ\u00edpio-matriz, do qual se irradiam os demais direitos e garantias. Obviamente, ela n\u00e3o pode ser entendida de forma absoluta, devendo ser sopesada com os demais direitos da Constitui\u00e7\u00e3o. A DPH est\u00e1 prevista explicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o, como um dos fundamentos da RFB (artigo 1\u00ba). Sua aplica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em variados casos, como acontece na restri\u00e7\u00e3o ao uso de algemas, na relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, permitindo-se que novas a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade sejam ajuizadas mesmo d\u00e9cadas depois do tr\u00e2nsito em julgado do processo anterior. Enfim, a DPH apresenta grande densidade normativa, n\u00e3o estando no mero campo \u00e9tico-filos\u00f3fico.<\/p>\n\n\n\n
O nome oficial de nosso pa\u00eds \u00e9 Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Sistematizando, adotamos a forma FEDERATIVA de Estado, o sistema PRESIDENCIALISTA de governo e a forma REPUBLICANA de governo. A Rep\u00fablica \u00e9 uma forma de governo que tem as caracter\u00edsticas de eletividade, temporariedade e responsabilidade. Ela se contrap\u00f5e \u00e0 Monarquia, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o a hereditariedade, a vitaliciedade e a irresponsabilidade dos governantes (a c\u00e9lebre frase \u201cO rei n\u00e3o pode errar\u201d), sendo que a sucess\u00e3o sempre ocorre por membros da mesma fam\u00edlia, a escolhida por \u201cDeus\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil j\u00e1 teve dois per\u00edodos de parlamentarismo: o primeiro na \u00e9poca do Imp\u00e9rio, com Dom Pedro II \u2013 basta lembrar que Dom Pedro II era muito jovem quando assumiu o trono. Assim, houve uma diminui\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Pr\u00edncipe Regente. O segundo per\u00edodo de parlamentarismo \u00e9 mais recente. Ele envolveu os anos de 1961-63, exatamente o per\u00edodo que antecedeu o Golpe Militar. Nesse per\u00edodo, com a ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros e a assun\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Goulart (Jango), houve uma nova tentativa de esvaziar os poderes do Presidente da Rep\u00fablica, dividindo-os com o Parlamento. A figura de Primeiro-Ministro, nesse per\u00edodo, coube a Tancredo Neves, que mais \u00e0 frente seria eleito para Presidente da Rep\u00fablica, cargo que n\u00e3o chegou a assumir diante de sua morte prematura por diverticulite.<\/p>\n\n\n\n
Do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o se extrai a afirma\u00e7\u00e3o segundo a qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (voto) ou diretamente, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio, ent\u00e3o, distinguir titularidade do poder de exerc\u00edcio do poder. O titular do poder sempre ser\u00e1 o povo, enquanto o exerc\u00edcio pode ser feito na forma direta ou indireta. Em raz\u00e3o disso, fala-se que a democracia no Brasil \u00e9 mista ou semidireta. A democracia indireta \u00e9 a regra em nosso ordenamento: os cidad\u00e3os votam em seus representantes e estes nos governam e aprovam as leis. Outro ponto importante: o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico \u00e9 uma das cl\u00e1usulas p\u00e9treas, previstas no artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, a obrigatoriedade do voto n\u00e3o est\u00e1 dentro das cl\u00e1usulas p\u00e9treas. \u00c9 poss\u00edvel transformar o voto e o alistamento facultativos, desde que a altera\u00e7\u00e3o seja feita via emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a democracia direta \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o e pode ser exercida por meio do plebiscito (art. 14, I), do referendo (art. 14, II) e da iniciativa popular de lei (art. 61, \u00a7 2\u00ba), que n\u00e3o se pode confundir iniciativa popular de lei (forma de exerc\u00edcio da democracia direta) com a\u00e7\u00e3o popular, que \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional.<\/p>\n\n\n\n
No caso envolvendo o julgamento do ativista italiano Cesare Battisti, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a havia concedido ref\u00fagio pol\u00edtico, o que se apresentava como impedimento ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o formulado pela It\u00e1lia. No referido julgamento, o STF entendeu, num primeiro momento, que o deferimento de ref\u00fagio pol\u00edtico \u00e9 um ato administrativo vinculado, e que na hip\u00f3tese n\u00e3o havia correspond\u00eancia entre os motivos declarados para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e o suporte legal que autorizava o ref\u00fagio. Em consequ\u00eancia, afastou o ref\u00fagio. Com isso, era poss\u00edvel a an\u00e1lise da pretens\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o. Quanto a esse pedido, o Tribunal pontuou que o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o possuiria discricionariedade na decis\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o \u2013 de estrangeiros, devendo observar as disposi\u00e7\u00f5es porventura constantes em tratados internacionais celebrados com outros pa\u00edses. Ou seja, o Presidente estaria vinculado ao tratado internacional, se existente (STF, EXT 1.085). Nessa ocasi\u00e3o, o STF disse que o caso envolvia crimes complexos (misto de crime comum e pol\u00edtico), mas que prevalecia a natureza comum das infra\u00e7\u00f5es, o que autorizaria a extradi\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio, o ent\u00e3o Presidente Lula negou o pedido de extradi\u00e7\u00e3o, invocando uma das exce\u00e7\u00f5es previstas no acordo internacional firmado entre o Brasil e a It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n
Dentro de uma Federa\u00e7\u00e3o, forma de Estado adotado no Brasil desde 1891, n\u00e3o se verifica qualquer rela\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00e3o de um ente sobre o outro. O que existe \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, atribuindo, a cada um dos entes, tarefas determinadas. Desta forma, cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre assuntos de interesse nacional; aos Estados, incumbe a miss\u00e3o de legislar acerca de temas de interesse regional; os Munic\u00edpios, por sua vez, tratam dos assuntos de interesse local; por fim, o DF acumula as compet\u00eancias estaduais e municipais. Dentro dessa l\u00f3gica, igualmente n\u00e3o se fala em rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre leis federais, estaduais ou municipais. O que h\u00e1, novamente, \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Desse modo, pode uma lei estadual invadir compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sendo declarada inconstitucional, assim como pode ocorrer exatamente o contr\u00e1rio (primeiro caso: lei estadual que trate sobre direito do trabalho, assunto de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o; segundo caso: lei federal que trate sobre regi\u00e3o metropolitana de determinado conglomerado urbano estadual).<\/p>\n\n\n\n
A EC 45\/04 atribuiu \u00e0s Defensorias Estaduais (DPEs) a autonomia AFO (administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria). Mais tarde, a EC 74\/13 estendeu essa mesma autonomia \u00e0 DPU e \u00e0 DPDF. O Presidente da Rep\u00fablica questionou no STF a autonomia da DPU, mas o Tribunal confirmou a constitucionalidade da Emenda. Ou seja, pode-se afirmar que as Defensorias P\u00fablicas possuem autonomia, n\u00e3o se inserindo dentro da estrutura de nenhum dos outros Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio). A situa\u00e7\u00e3o delas \u00e9 semelhante \u00e0 do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Dentro da ideia da triparti\u00e7\u00e3o de poderes de Montesquieu, incidiria o sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Esse sistema atribui a cada Poder uma fun\u00e7\u00e3o principal, denominada t\u00edpica, e outras secund\u00e1rias, chamadas de at\u00edpicas. H\u00e1 uma esp\u00e9cie de controle rec\u00edproco, de modo que nenhum Poder se sobreponha ao outro. Exemplo: uma lei que conceda reajustes salariais aos servidores da C\u00e2mara dos Deputados (Legislativo), depois de aprovada pelo Congresso Nacional, deve ser submetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o\/veto (Executivo). Ainda que seja sancionada, promulgada e publicada, ela pode ser objeto de questionamentos perante o Judici\u00e1rio, que ter\u00e1 a prerrogativa de declar\u00e1-la inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
As fun\u00e7\u00f5es principais (t\u00edpicas) do Legislativo s\u00e3o de legislar e de fiscalizar. Por\u00e9m, dentro da ideia de incid\u00eancia do sistema de freios e contrapesos, bem como da realiza\u00e7\u00e3o de todas as fun\u00e7\u00f5es, ainda que secundariamente pelos outros Poderes, n\u00e3o se pode falar em exclusividade na atividade legislativa. Exemplificando, o Executivo, edita Medidas Provis\u00f3rias, Leis Delegadas e tamb\u00e9m os Decretos Aut\u00f4nomos (artigo 84, VI).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o existe direito absoluto em nosso ordenamento. Veja que mesmo o direito \u00e0 vida pode ser sacrificado, em caso de guerra declarada. Quando trata dos princ\u00edpios nas rela\u00e7\u00f5es internacionais, a Constitui\u00e7\u00e3o aponta um leque variado, destacando aqui o respeito \u00e0 soberania, \u00e0 independ\u00eancia e \u00e0 n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o. Contudo, essa atua\u00e7\u00e3o mais reservada, pode ceder espa\u00e7o \u00e0 preval\u00eancia dos direitos humanos. Ou seja, a depender da grave situa\u00e7\u00e3o de comprometimento dos direitos humanos em um pa\u00eds, poderia o Brasil adotar medidas mais en\u00e9rgicas.<\/p>\n\n\n\n
Julgar o Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade (impeachment) \u00e9 atua\u00e7\u00e3o do Legislativo de maneira at\u00edpica. Ali\u00e1s, cabe \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados autorizar a abertura de processo contra o Presidente, exigindo-se o quorum m\u00ednimo de 2\/3 de votos. Dada a autoriza\u00e7\u00e3o, o Senado passar\u00e1 a processar e julgar. A condu\u00e7\u00e3o desse processo \u00e9 feita sob a tutela do Presidente do STF, que preside o Senado Federal ao longo da instru\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m na sess\u00e3o de julgamento, que pode resultar na perda do cargo e na inabilita\u00e7\u00e3o pelo prazo de 8 (oito) anos.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 alguns mnem\u00f4nicos que podem ajudar voc\u00ea em mat\u00e9ria de princ\u00edpios fundamentais, especialmente no tocante aos fundamentos e aos objetivos. Vamos a eles: Fundamentos da RFB (artigo 1\u00ba): SO \u2013 CI \u2013 DI \u2013 VA \u2013 PLU (Soberania; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e Pluralismo pol\u00edtico). Objetivos internos (artigo 3\u00ba): CON \u2013 GA \u2013 PRO \u2013 ER \u2013 RE (Construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; Garantir o desenvolvimento nacional; Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o; Erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o; e Reduzir as desigualdades sociais e regionais).<\/p>\n\n\n\n
Em mat\u00e9ria de extradi\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece tr\u00eas tratamentos distintos. Confira: a) brasileiros natos: n\u00e3o podem ser extraditados pelo Brasil em nenhuma hip\u00f3tese; b) brasileiros naturalizados: \u00e9 poss\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o em duas situa\u00e7\u00f5es: 1) crime cometido antes da naturaliza\u00e7\u00e3o; e 2) envolvimento comprovado com tr\u00e1fico de drogas, antes ou depois da naturaliza\u00e7\u00e3o; c) estrangeiros: podem ser extraditados, exceto em caso de crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o. Para esses crimes, h\u00e1 a possibilidade de concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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