{"id":228,"date":"2023-03-02T11:15:52","date_gmt":"2023-03-02T14:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/?p=228"},"modified":"2023-03-02T11:15:53","modified_gmt":"2023-03-02T14:15:53","slug":"principios-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/2023\/03\/02\/principios-fundamentais\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Fundamentais"},"content":{"rendered":"\n
\n

Os Princ\u00edpios Fundamentais n\u00e3o se confundem com os Fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (RFB). Os Princ\u00edpios Fundamentais \u00e9 o g\u00eanero. J\u00e1 os Fundamentos, Objetivos Fundamentais e Princ\u00edpios Internacionais, assim como a Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes, s\u00e3o considerados esp\u00e9cies.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Inicialmente vamos visualizar o conte\u00fado do Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira. A seguir:<\/p>\n\n\n\n

“N\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<\/strong>.”<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o constitui norma central.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a Invoca\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de Deus: n\u00e3o se trata de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na Constitui\u00e7\u00e3o estadual, n\u00e3o tendo for\u00e7a normativa.<\/p>\n\n\n\n

Na esteira destes valores supremos explicitados no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988 \u00e9 que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o princ\u00edpio jur\u00eddico da solidariedade<\/strong>. [ADI 2.649<\/strong><\/a>, voto da rel.\u00a0min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 8-5-2008, P, DJE<\/em> de 17-10-2008.]<\/p>\n\n\n\n

Preceitua o Art. 1\u00ba<\/a>. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0 (Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a>
V – o pluralismo pol\u00edtico.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos mais relevantes nas provas s\u00e3o a dignidade da pessoa humana (DPH) e o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

A Rep\u00fablica Federativa do Brasil (RFB) \u00e9 a \u00fanica que possui soberania, os demais entes pol\u00edticos (U\/E\/DF\/M) possuem autonomia. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em competi\u00e7\u00e3o entre governos subnacionais e governo federal, mas sim em distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, podendo ser compet\u00eancias legislativas privativas, concorrentes ou residuais, al\u00e9m de compet\u00eancias comuns ou exclusivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sempre importante lembrar que a RFB possui SOBERANIA, n\u00e3o autonomia. Acontece que a Uni\u00e3o, quando representa o Brasil externamente, atua com soberania. N\u00e3o se pode afirmar que ela detenha a soberania, que \u00e9 da RFB.<\/p>\n\n\n\n

O direito de secess\u00e3o (separa\u00e7\u00e3o dos estados-membros) \u00e9 vedado pela CF\/88. Normalmente a secess\u00e3o \u00e9 comum em Confedera\u00e7\u00f5es, podendo os Estados soberanos pleitearem a sa\u00edda da uni\u00e3o acordada por meio de tratado internacional.<\/p>\n\n\n\n

O titular do poder sempre ser\u00e1 o povo, j\u00e1 o exerc\u00edcio pode ser feito na forma direta ou indireta. Em raz\u00e3o disso, acredita-se que a democracia no Brasil \u00e9 mista ou semidireta. A Democracia indireta \u00e9 a regra em nosso ordenamento: os cidad\u00e3os votam em seus representantes e esses nos governam e aprovam as leis.<\/p>\n\n\n\n

Democracia \u00c9 um regime pol\u00edtico em que todos os cidad\u00e3os eleg\u00edveis participam igualmente \u2014 diretamente ou atrav\u00e9s de representantes eleitos, seja na proposta, no desenvolvimento e na cria\u00e7\u00e3o de leis, exercendo o poder de governo atrav\u00e9s do sufr\u00e1gio universal.<\/p>\n\n\n\n

Tipos de Democracia:<\/h2>\n\n\n\n

Democracia Direta: <\/h3>\n\n\n\n

O povo participa ativamente nas tomadas de decis\u00f5es do estado\/pa\u00eds.
A democracia direta \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o e pode ser exercida por meio do plebiscito (artigo 14, I), referendo (artigo 14, II) e iniciativa popular de lei (artigo 61, \u00a7 2\u00ba). N\u00e3o confunda iniciativa popular de lei (forma de exerc\u00edcio da democracia direta) com a\u00e7\u00e3o popular, que \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre plebiscito e referendo:<\/h4>\n\n\n\n

Plebiscito: <\/h5>\n\n\n\n

Consulta pr\u00e9via ao povo, a respeito de determinado ato legislativo ou administrativo. O Congresso Nacional convoca. Ex.: plebiscito que decidiu forma e sistema de governo e tamb\u00e9m o plebiscito que decidir\u00e1 se a popula\u00e7\u00e3o quer \u2013 ou n\u00e3o \u2013 a divis\u00e3o do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Referendo:<\/h5>\n\n\n\n

Consulta posterior ao povo, para saber se ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo. O Congresso Nacional autoriza. Ex.: referendo sobre com\u00e9rcio de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Democracia Indireta: <\/h3>\n\n\n\n

O povo escolhe representantes pol\u00edticos para represent\u00e1-lo e tomar as decis\u00f5es em seu nome.<\/p>\n\n\n\n

Democracia Semidireta: <\/h3>\n\n\n\n

Ocorre quando a popula\u00e7\u00e3o escolhe seus representantes pol\u00edticos, mas tamb\u00e9m pode participar ativamente de algumas atividades (Plebiscito, Referendo, A\u00e7\u00e3o Popular, Iniciativa popular).<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/a> S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Montesquieu desenvolveu a teoria da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e os desdobrou em tr\u00eas: Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Cada um deles exerce uma fun\u00e7\u00e3o principal, chamada de t\u00edpica, e fun\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias, as at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

Separa\u00e7\u00e3o de Poderes<\/h2>\n\n\n\n

Poder Executivo: <\/h3>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica: Executivo Administrar (executar). Fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas: 1) legislar: por exemplo, ao editar uma medida provis\u00f3ria ou um decreto aut\u00f4nomo. 2) julgar: julgamentos feitos pelo CADE acerca da poss\u00edvel forma\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is ou outras formas de viola\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia. Ainda, os julgamentos feitos pelo CARF, \u00f3rg\u00e3o envolvido na Opera\u00e7\u00e3o Zelotes.<\/p>\n\n\n\n

Poder Judici\u00e1rio: <\/h3>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica: Julgar. Fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas: 1) legislar: elabora\u00e7\u00e3o de Regimentos Internos. 2) administrar: \u2018cuidar\u2019 de seus servidores. Ex.: conceder f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Poder Legislativo: <\/h3>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica: Legislar e fiscalizar. Fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas: 1) julgar: processar e julgar as autoridades indicadas pela CF\/1988 (artigo 52). Ex.: Presidente da Rep\u00fablica. 2) administrar: \u2018cuidar\u2019 de seus servidores. Ex.: concess\u00e3o de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Esse sistema em que cada poder fiscaliza a atua\u00e7\u00e3o do outro \u00e9 a chamada teoria dos freios e contrapesos (no direito norte-americano, \u00e9 chamado check and balances ou checks and counterchecks).<\/p>\n\n\n\n

<\/a> Art. 3\u00ba<\/a> Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/a> A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:
I – independ\u00eancia nacional;
II – preval\u00eancia dos direitos humanos;
III – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;
IV – n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;
VIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;
IX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e cultural dos povos da Am\u00e9rica Latina, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade latino-americana de na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sintetizando:<\/h2>\n\n\n\n

O Brasil se constitui em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos a soberania, cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos mais relevantes nas provas s\u00e3o a dignidade da pessoa humana (DPH) e o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba enumera os objetivos: construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 \u00e9 Semidireta; CF\/88. Art. 1. Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (Indireta) ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.

CF\/88. Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Princ\u00edpios Fundamentais \u00e9 o g\u00eanero. J\u00e1 os Fundamentos, Objetivos Fundamentais e Princ\u00edpios Internacionais, assim como a Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes, s\u00e3o considerados esp\u00e9cies.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":229,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[30,17,27,37,26,28,36,39],"class_list":["post-228","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-constitucional","tag-concurso","tag-constitucional","tag-constituicao","tag-democracia","tag-estudo","tag-oab","tag-principios","tag-separacao-dos-poderes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=228"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":233,"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/228\/revisions\/233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.processojudicial.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}