Civil

O Marco Civil da Internet é uma legislação muito importante para o uso da internet no Brasil, pois estabelece princípios, direitos e deveres para a rede. A lei garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, a promoção da liberdade de expressão, o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, a defesa da neutralidade da rede e a regulamentação do armazenamento e compartilhamento de dados na internet.