O Marco Civil da Internet é uma legislação muito importante para o uso da internet no Brasil, pois estabelece princípios, direitos e deveres para a rede. A lei garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, a promoção da liberdade de expressão, o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, a defesa da neutralidade da rede e a regulamentação do armazenamento e compartilhamento de dados na internet.
Ano: 2023
Os fenômenos constitucionais são consequências do surgimento de uma nova constituição face à existência de uma constituição anterior.
DICA 1 No estágio atual permeado pela incidência do neoconstitucionalismo, a dignidade da pessoa humana…
Os Princípios Fundamentais é o gênero. Já os Fundamentos, Objetivos Fundamentais e Princípios Internacionais, assim como a Tripartição dos Poderes, são considerados espécies.
Há 3 tipos de normas constitucionais, plena, contida e limitada. Cada tipo possui características próprias e geram efeitos diversos a partir da vigência da Constituição.
A Constituição da República Federativa do Brasil é promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, unitária,…
